Obrigatoriedades Fiscais Atualizadas: Como Cumprir as Novas Regras da Receita Federal

A Receita Federal anunciou recentemente uma série de mudanças nas obrigatoriedades fiscais para as empresas. A partir de Setembro de 2023, as empresas agora têm novas responsabilidades relacionadas à declaração de valores pagos em comissões às operadoras de máquinas de cartão e valores pagos em aluguéis. Essas novas regras têm como objetivo aumentar a transparência e a precisão nas declarações fiscais das empresas, mas também podem resultar em multas significativas se não forem seguidas adequadamente.

O Que Mudou?

A partir deste ano, as empresas devem incluir em suas declarações fiscais os valores pagos em comissões às operadoras de máquinas de cartão, bem como os valores pagos em aluguéis. Isso significa que os extratos das máquinas de cartão registradas no CNPJ da empresa, obtidos junto à operadora, e os recibos de pagamento de aluguel em nome da empresa devem ser enviados mensalmente.

Consequências da Não Declaração

A não declaração mensal dessas informações pode resultar em multas significativas. Portanto, é essencial que as empresas estejam atentas ao cumprimento dessas obrigações fiscais para evitar penalidades financeiras.

Prazo para Entrega

O prazo para entrega dessa documentação é até o 3º dia útil de cada mês, referente ao mês anterior. No entanto, há uma exceção para o mês de Setembro de 2023. Para garantir a transmissão da declaração dentro do prazo, as informações devem ser enviadas até o dia 10/10/2023. Nos meses seguintes, o prazo padrão de 3 dias úteis será mantido.

Documentos Necessários

Para cumprir com essas obrigações fiscais, as empresas devem providenciar os seguintes documentos:

1. Extrato de movimentação em operações com cartão, obtido junto à operadora das maquininhas registradas no CNPJ.
2. Recibo de pagamento de aluguel em nome da empresa, acompanhado da cópia do contrato de locação.

Fique Atento!

É crucial que as empresas estejam cientes das mudanças nas obrigações fiscais e estejam preparadas para cumpri-las. A não conformidade pode resultar em multas e outras penalidades financeiras.

Dúvidas? Estamos à Disposição!

Se você tiver alguma dúvida sobre essas novas obrigações fiscais ou precisar de assistência para cumprir com elas, não hesite em entrar em contato conosco:

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Estamos aqui para ajudar a garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas regras fiscais e evitar qualquer problema futuro. Cumprir com essas obrigações é essencial para manter a saúde financeira de sua empresa e evitar problemas com a Receita Federal.